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- 26 de abril de 2024
CÂMARA MUNICIPAL
DE DUARTINA
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Proposição legislativa é toda matéria submetida à deliberação da casa legislativa. Existem diversos tipos de proposições tais como projetos de lei, indicações, moções, requerimentos, recursos, pareceres, entre outros.
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| Proposição | Data | Resumo | Vereador | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO N º 042024 | 11/04/2024 | Requer ao Poder Executivo de Duartina informações sobre o chamamento e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Proteção aos Animais. Considerando que a Lei 2638, de 18 de abril de 2023, que “Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais”, está em vigor desde a data de sua publicação | Ana Paula Carvalho Viegas | |
| PROJETO DE LEI Nº 09/2024 | 10/04/2024 | Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir crédito suplementar e dá outras providências correlatas | ||
| PROJETO DE LEI Nº 08/2024 | 28/03/2024 | Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas | ||
| INDICAÇÃO N º 26/2024 | 28/03/2024 | INDICA ao Poder Executivo de Duartina que todos os atos e publicações divulgados no Portal da Transparência sejam disponibilizados em formato de PDF pesquisável | Ana Paula Carvalho Viegas | |
| INDICAÇÃO N. º 25/2024 | 28/03/2024 | Indica ao Sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de instituir a Semana do Agronegócio nas escolas municipais, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de junho | Romim Fogaça Rodrigues | |
| INDICAÇÃO N. º 24/2024 | 28/03/2024 | Indica ao Sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com câncer | Romim Fogaça Rodrigues | |
| INDICAÇÃO N º 23/2024 | 26/03/2024 | INDICA ao Poder Executivo de Duartina que regulamente as obrigações do município previstas na Lei Municipal nº 2.651/2023, fixadas nos artigos 9 e 11, sob pena da prática de ilegalidade por omissão | Ana Paula Carvalho Viegas | |
| INDICAÇÃO N. º 22/2024 | 15/03/2024 | Indicam ao Sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de a criação de uma balança de pesagem comunitária | Romim Fogaça Rodrigues, Luiz Henrique Pedro | |
| INDICAÇÃO N. º 21/2024 | 15/03/2024 | Indicam ao Sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade. Criar uma Área de lazer uma área de lazer para os moradores do bairro Planur. Sabemos que é um bairro antigo da cidade e vem em constante crescimento e expansão, hoje os moradores que ali residem precisam se deslocar até outros bairros para poderem usufruir de um lazer ou atividade física | Romim Fogaça Rodrigues, Luiz Henrique Pedro | |
| INDICAÇÃO N. º 20/2024 | 15/03/2024 | Indica ao Sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de fazer o serviço de limpeza e manutenção nos bueiros em toda a cidade | Sidnei Doretto | |
| REQUERIMENTO N º 03/2024 | 15/03/2024 | Requer ao Poder Executivo de Duartina informações sobre a implantação dos bueiros sustentáveis | ||
| PROJETO DE LEI Nº 07/2024 | 15/03/2024 | Concede uma revisão geral anual de 5%(cinco por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais, inativos, pensionistas e regidos pela CLT, de que trata as leis nº. 2.458 de 04.12.2019 e Lei nº 2.358 de 06.09.2017 e das leis posteriores e dá outras providencias | ||
| PROJETO DE LEI Nº 06/2024 | 08/03/2024 | Concede uma rCria e estrutura a Procuradoria Geral do Município, estabelecendo suas competências, plano de carreira dos procuradores e revoga todas as disposições anterioresevisão geral anual de 5%(cinco por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais, inativos, pensionistas e regidos pela CLT, de que trata as leis nº. 2.458 de 04.12.2019 e Lei nº 2.358 de 06.09.2017 e das leis posteriores e dá outras providencias | ||
| PROJETO DE LEI Nº 05/2024 | 05/03/2024 | DISPÕE SOBRE O PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ESTABELECE O TETO MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| PROJETO DE LEI Nº 03/2024 | 10/01/2024 | Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir um crédito adicional extraordinário especial e dá outras providências correlatas |