A presente Carta de Serviços ao Usuário tem por finalidade informar a população, de maneira clara, acessível e objetiva, sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Duartina-SP, bem como orientar acerca das formas de acesso, dos canais de atendimento disponíveis, dos prazos estimados para resposta e dos setores responsáveis por cada demanda.
Trata-se de instrumento voltado à promoção da transparência, da eficiência administrativa e do fortalecimento da relação entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, permitindo que qualquer cidadão conheça os serviços oferecidos pela Câmara, saiba como solicitá-los e acompanhe, de forma adequada, o atendimento de sua demanda.
A Carta de Serviços também busca garantir maior previsibilidade, padronização e publicidade no atendimento ao usuário, reforçando o compromisso institucional da Câmara Municipal de Duartina-SP com a legalidade, a boa administração pública e o respeito ao cidadão.
2. FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUARTINA-SP
A Câmara Municipal de Duartina-SP é o órgão do Poder Legislativo local, composta por vereadores eleitos pelo voto popular para representar a população, elaborar leis de interesse do Município, fiscalizar os atos do Poder Executivo e acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Entre as atribuições institucionais da Câmara Municipal estão a discussão e votação de projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e demais proposições legislativas; a apreciação das matérias submetidas à deliberação do Plenário; a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; o acompanhamento da atuação da Administração Pública Municipal; e o exercício das demais competências previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Além da atividade legislativa e fiscalizatória, a Câmara também mantém canais permanentes de atendimento ao cidadão, disponibilizando instrumentos de acesso à informação, ouvidoria, acompanhamento das sessões, consulta de proposições, contato com os vereadores e acesso aos dados da transparência pública.
3. COMPROMISSOS DA CÂMARA MUNICIPAL NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO
A Câmara Municipal de Duartina-SP compromete-se a prestar atendimento ao público com urbanidade, respeito, clareza, eficiência e transparência, buscando assegurar ao cidadão o adequado acesso às informações e aos serviços de sua competência.
No atendimento ao usuário, a Câmara observará, sempre que aplicável, os seguintes compromissos:
Oferecer informações claras e atualizadas sobre seus serviços;
Disponibilizar canais de atendimento presenciais e eletrônicos;
Encaminhar corretamente as manifestações aos setores responsáveis;
Responder às demandas dentro dos prazos legais ou administrativos aplicáveis;
Promover tratamento isonômico a todos os usuários;
Resguardar, quando necessário, o sigilo das informações pessoais;
Estimular a participação popular e o controle social.
4. HORÁRIO DE ATENDIMENTO E CANAIS OFICIAIS
O atendimento ao público da Câmara Municipal de Duartina-SP é realizado presencialmente em sua sede, situada na Avenida Emílio Menechelli, n.º 670, Bairro Vila Salomão Sabbag, Duartina-SP, Cep. 17.471-320, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00.
Além do atendimento presencial, a Câmara disponibiliza canais eletrônicos e telefônicos para facilitar o acesso do cidadão aos serviços e informações institucionais, dentre os quais se destacam:
Os canais eletrônicos destinam-se a ampliar o acesso do cidadão, permitindo a apresentação de solicitações, manifestações, pedidos de informação e o acompanhamento das atividades legislativas e administrativas.
5. DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
São direitos do usuário dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Duartina-SP:
Receber atendimento adequado, respeitoso e sem discriminação;
Obter informações claras e precisas sobre os serviços disponíveis;
Conhecer os requisitos, documentos, etapas e prazos necessários;
Acessar os canais institucionais de informação e transparência;
Formular sugestões, reclamações, elogios e denúncias;
Ter seus dados pessoais tratados de acordo com a legislação vigente.
6. ATUALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS
A presente Carta de Serviços deverá ser periodicamente revisada e atualizada, sempre que houver alteração nos serviços prestados, nos canais de atendimento, na estrutura administrativa, nos prazos de resposta ou em qualquer informação relevante ao usuário.
A atualização permanente deste documento constitui medida de transparência e de aperfeiçoamento institucional, com o objetivo de manter o cidadão adequadamente informado acerca das atividades e serviços da Câmara Municipal de Duartina-SP.
7. ATENDIMENTO GERAL AO CIDADÃO
O atendimento geral ao cidadão consiste no recebimento de demandas, dúvidas, pedidos de orientação institucional e encaminhamento de solicitações relacionadas às atividades da Câmara Municipal. Por meio desse serviço, o usuário pode obter informações sobre o funcionamento da Casa Legislativa, horários, sessões, canais de atendimento, localização, setores internos e demais assuntos administrativos ou institucionais de interesse público.
Quem pode solicitar: O serviço pode ser solicitado por qualquer cidadão, munícipe, representante de entidade, servidor, imprensa ou qualquer interessado que necessite de informações institucionais ou administrativas da Câmara Municipal.
Forma: O atendimento pode ser realizado presencialmente na sede da Câmara Municipal, por telefone, por e-mail institucional ou por meio do site oficial, quando houver canal eletrônico disponível.
Custo: Gratuito.
Prazo de Atendimento: O atendimento poderá ser prestado de forma imediata, quando se tratar de informação simples e disponível, ou em prazo razoável, conforme a complexidade da solicitação e a necessidade de consulta ao setor competente.
Documentos Necessários: Em regra, não há necessidade de apresentação de documentos para o atendimento geral, salvo quando a natureza da demanda exigir identificação mínima do solicitante ou informações complementares para resposta adequada.
Setor Responsável: Secretaria administrativa – recepção – setor de atendimento da Câmara Municipal de Duartina-SP.
8. OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
A Ouvidoria é o canal destinado ao recebimento de manifestações do cidadão relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal, incluindo sugestões, elogios, reclamações, solicitações, denúncias e outras comunicações de interesse público. A Ouvidoria atua como instrumento de interlocução entre a sociedade e o Poder Legislativo, promovendo a escuta institucional, o encaminhamento das demandas e o aprimoramento dos serviços públicos prestados.
Quem pode Solicitar: Qualquer cidadão, munícipe, representante de entidade, associação, empresa, órgão público ou qualquer interessado pode apresentar manifestação à Ouvidoria, desde que relacionada às atividades, aos serviços ou ao funcionamento da Câmara Municipal.
Forma de Solicitação: A manifestação pode ser apresentada presencialmente, por e-mail, por telefone, por formulário eletrônico no site oficial ou por outro canal institucional disponibilizado pela Câmara.
Forma: Presencial, e-mail, telefone ou formulário eletrônico.
Documentos Necessários: Em regra, não é exigida documentação específica, salvo quando a manifestação depender de elementos mínimos para apuração, tais como identificação do fato narrado, documentos comprobatórios, anexos ou dados que permitam o adequado encaminhamento da demanda. Quando possível, o cidadão deverá apresentar informações suficientes para análise da manifestação.
Prazo de Atendimento: O prazo de resposta observará a natureza da demanda, os regulamentos internos e, quando aplicável, a legislação pertinente, podendo haver resposta inicial de recebimento e posterior encaminhamento ao setor competente.
Custos: Gratuito.
Setor Responsável: Ouvidoria da Câmara Municipal de Duartina-SP.
9. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC / e-SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão destina-se ao recebimento e processamento de pedidos de acesso à informação relacionados às atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, nos termos da legislação de transparência e acesso à informação. Por meio desse serviço, o cidadão pode requerer dados, documentos, registros e informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Quem pode solicitar: Qualquer pessoa física ou jurídica pode formular pedido de acesso à informação, independentemente de apresentação de justificativa, observadas as disposições legais aplicáveis.
Forma de Solicitação: O pedido pode ser feito presencialmente, por e-mail, pelo sistema eletrônico e-SIC ou por outro canal oficial de acesso à informação disponibilizado pela Câmara Municipal.
Documentos Necessários: Geralmente, exige-se apenas a identificação básica do solicitante e a descrição clara e precisa da informação requerida, a fim de permitir sua correta localização e fornecimento.
Prazo de Atendimento: O prazo de resposta observará a legislação aplicável ao acesso à informação e os regulamentos internos vigentes.
Custos: O pedido é gratuito, ressalvados eventuais custos de reprodução física de documentos, quando admitidos em lei e efetivamente necessários.
Setor Responsável: Serviço de informação ao cidadão – setor administrativo responsável pela transparência e acesso à informação.
10. CONSULTA A PROJETOS DE LEI E TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
Esse serviço permite ao cidadão consultar projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, pareceres, atas, ordens do dia, pautas e demais proposições legislativas em tramitação ou já
apreciadas pela Câmara Municipal. O serviço tem por finalidade garantir publicidade aos trabalhos legislativos e possibilitar que a população acompanhe a atuação parlamentar e o andamento das matérias discutidas no âmbito da Câmara.
Quem pode Solicitar: O serviço pode ser acessado por qualquer cidadão ou interessado.
Forma de Solicitação A consulta poderá ser realizada diretamente pelo site oficial da Câmara, pelo sistema de processo legislativo, presencialmente na sede da Câmara ou mediante solicitação por e-mail, quando necessário.
Documentos Necessários: Não há necessidade de documentos para consulta pública geral. Quando a solicitação depender de busca específica, recomenda-se informar o número da matéria, autoria, data, assunto ou outros dados que facilitem a localização.
Prazo de Atendimento: Quando a informação estiver disponível no sistema eletrônico, o acesso é imediato. Se houver necessidade de pesquisa interna, o prazo dependerá da complexidade da busca.
Custos: Gratuito.
Setor Responsável: Secretaria legislativa.
11. CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
CConsiste na disponibilização ao público das leis municipais, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara e de outros atos normativos de interesse público. O serviço visa permitir ao cidadão o conhecimento das normas que regulam a administração pública local e a atuação do Poder Legislativo.
Quem pode Solicitar: Qualquer cidadão ou interessado.
Forma de Solicitação: A consulta pode ser realizada pelo site oficial, por meio de sistemas eletrônicos de legislação, presencialmente na Câmara Municipal ou por solicitação aos setores competentes.
Documentos Necessários: Não há exigência de documentos para consulta geral. Para pesquisas específicas, é recomendável indicar o número da lei, o tema ou o período aproximado de edição.
Prazo de Atendimento: A consulta eletrônica, quando disponível, é imediata. Havendo necessidade de localização interna de norma específica, o prazo dependerá da complexidade da pesquisa.
A Câmara Municipal disponibiliza ao cidadão a possibilidade de acompanhar as sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões e demais atos legislativos, de forma presencial ou por transmissão em meios digitais, quando disponível. O serviço busca fortalecer a transparência, a participação popular e o controle social sobre os trabalhos legislativos.
Quem pode Solicitar: Qualquer cidadão ou interessado pode acompanhar as atividades públicas da Câmara, respeitadas as normas internas de acesso, organização e lotação dos espaços.
Forma de Solicitação: A consulta pode ser realizada pelo site oficial, por meio de sistemas eletrônicos de legislação, presencialmente na Câmara Municipal ou por solicitação aos setores competentes.
Documentos Necessários: Não há exigência de documentos para consulta geral. Para pesquisas específicas, é recomendável indicar o número da lei, o tema ou o período aproximado de edição.
Prazo de Atendimento: A consulta eletrônica, quando disponível, é imediata. Havendo necessidade de localização interna de norma específica, o prazo dependerá da complexidade da pesquisa.
Custos: Gratuito.
Setor Responsável: Presidência – secretaria legislativa – setor de comunicação.
13. ACESSO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
O Portal da Transparência permite a consulta de informações relativas à execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, contratos, licitações, despesas, receitas, quadro de servidores, diárias, relatórios oficiais, demonstrativos contábeis e demais dados exigidos pela legislação de transparência pública. O serviço tem por finalidade ampliar o acesso do cidadão às informações sobre a gestão administrativa e financeira da Câmara.
Quem pode Solicitar: SQualquer cidadão ou interessado.
Forma de Solicitação: O acesso é realizado preferencialmente por meio do Portal da Transparência disponível no site oficial ou em link específico da Câmara. Também podem ser formulados pedidos complementares por meio do SIC
Documentos Necessários: Não há necessidade de documentos para acesso ao portal. Em caso de solicitação complementar de informação, poderá ser necessária identificação básica do requerente.
Prazo de Atendimento: O acesso ao portal é imediato. Já os pedidos complementares seguem os prazos legais ou administrativos aplicáveis.
Forma: Acessar Portal da Transparência no site oficial.
14. CONTATO COM VEREADORES E GABINETES
Esse serviço possibilita ao cidadão encaminhar demandas, sugestões, pedidos de reunião, solicitações de providência, reclamações e demais assuntos de interesse público aos vereadores da Câmara Municipal. O contato com os parlamentares constitui importante mecanismo de representação política e participação popular.
Quem pode Solicitar: Qualquer cidadão ou interessado.
Forma de Solicitação: O contato poderá ser feito presencialmente na Câmara, durante o expediente, por e-mail institucional, por telefone ou por outros canais de comunicação oficialmente disponibilizados pela Câmara ou pelos gabinetes parlamentares.
Documentos Necessários: Em regra, não há exigência de documentos, salvo quando a demanda necessitar de comprovação, identificação ou apresentação de elementos mínimos para análise.
Prazo de Atendimento: O prazo de atendimento dependerá da natureza da demanda e da agenda parlamentar, podendo haver resposta imediata, agendamento posterior ou encaminhamento aos órgãos competentes.
Custos: Gratuito.
Setor Responsável: Gabinetes parlamentares – secretaria da Câmara.
15. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E CÓPIAS
Consiste no atendimento de solicitações de certidões, cópias reprográficas, documentos administrativos, atos legislativos, atas, comprovantes, informações documentais e outros registros existentes na Câmara Municipal, observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis.
Quem pode Solicitar: Qualquer interessado que demonstre interesse legítimo ou formule pedido de acesso nos termos da legislação aplicável.
Forma de Solicitação: O pedido poderá ser feito presencialmente, por e-mail, por protocolo ou por sistema eletrônico, conforme a natureza do documento solicitado.
Documentos Necessários: Poderá ser exigida identificação do requerente, especificação clara do documento pretendido e, quando necessário, documento que comprove legitimidade ou interesse para recebimento da certidão.
Prazo de Atendimento: O prazo dependerá do tipo de documento solicitado, da necessidade de localização, análise interna e da legislação aplicável.
Custos: Em regra, o serviço é gratuito, ressalvados eventuais custos de reprodução física, quando cabíveis.
Setor Responsável: Secretaria administrativa – secretaria legislativa.
16. INFORMAÇÕES SOBRE CONCURSO, PROCESSOS SELETIVOS E ESTÁGIOS
A Câmara Municipal disponibiliza informações sobre concursos públicos, processos seletivos, programas de estágio e demais formas de ingresso em seus quadros, incluindo editais, cronogramas, requisitos, resultados e atos correlatos. O objetivo é assegurar ampla publicidade e transparência aos procedimentos de seleção.
Quem pode Solicitar: Qualquer cidadão ou interessado em participar ou acompanhar os certames e processos seletivos promovidos pela Câmara Municipal.
Forma de Solicitação: As informações podem ser consultadas no site oficial da Câmara, em editais publicados, presencialmente na sede ou mediante solicitação por e-mail e canais oficiais.
Documentos Necessários: Para mera consulta, não há exigência de documentos. Para participação no certame, deverão ser observados os documentos e requisitos definidos no respectivo edital.
Prazo de Atendimento: As informações públicas ficam disponíveis conforme o cronograma de cada certame, e eventuais dúvidas poderão ser respondidas em prazo administrativo compatível.
Custos: A consulta é gratuita. Eventual taxa de inscrição, quando houver, será aquela prevista no respectivo edita.
A Câmara Municipal de Duartina-SP reconhece a participação popular como elemento essencial ao fortalecimento da democracia local e ao aperfeiçoamento das atividades legislativas e administrativas. Por essa razão, incentiva a utilização dos canais institucionais de contato, da ouvidoria, do serviço de acesso à informação, da consulta pública aos atos legislativos e da presença da população nas sessões, audiências públicas e demais atividades abertas ao público.
O acesso do cidadão às informações e aos serviços da Câmara constitui importante instrumento de controle social, colaboração institucional e aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade.
18. VEREADORES (LEGISLATURA ATUAL)
A Câmara Municipal de Duartina-SP é composta por 9 (nove) vereadores eleitos pelo voto popular para representar a população, propor matérias legislativas, fiscalizar os atos do Poder Executivo e atuar na defesa do interesse público.
Com o objetivo de ampliar a transparência, a proximidade com a população e o acesso aos representantes do Poder Legislativo, a Câmara disponibiliza, neste tópico, a relação dos vereadores em exercício, com a respectiva identificação e os canais institucionais de contato.
Leandro Sousa Faria de Moraes (Republicanos) Presidente | (14) 99795-8367
Adriano José Nunes (Republicanos) Vice-presidente | (14) 99858-9125
Antônio Domingos da Silva (PSD) 1° Secretário | (14) 99671-5581
Cilene Aparecida Rodrigues (PP) 2ª Secretária | (14) 99612-5636
Cássio de Souza Divino (União) (14) 99660-7738
Henrique Coelho Pettenuci (PP) (14) 99777-4720
Naim Washington de Souza Simão (Podemos) (14) 99706-1782
Romin Fogaça Rodrigues (Podemos) (14) 99787-5229
Thiago Carvalho Dottore (PL) (14) 99835-3322
19. COMISSÕES PERMANENTES
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Duartina-SP constituem órgãos técnicos compostos por vereadores, com a finalidade de analisar, estudar, emitir parecer e acompanhar matérias submetidas à sua competência, nos termos do Regimento Interno.
As comissões exercem papel fundamental no processo legislativo, promovendo exame prévio das proposições e contribuindo para maior organização, especialização e segurança na deliberação das matérias submetidas ao Plenário.
São elas:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Thiago Carvalho Dottore | Relator: Adriano José Nunes | Membro: Naim Washington de Souza Simão
ECONOMIA E ORÇAMENTO
Presidente: Naim Washington de Souza Simão | Relator: Adriano José Nunes | Membro: Cássio de Souza Divino
EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Henrique Coelho Pettenuci | Relator: Adriano José Nunes | Membro: Cássio de Souza Divino
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente Carta de Serviços ao Usuário tem caráter informativo e orientativo, podendo ser atualizada sempre que houver alterações nos serviços prestados, nos canais de atendimento, na estrutura administrativa ou em outras informações relevantes ao cidadão.
A Câmara Municipal de Duartina-SP reafirma, por meio deste documento, seu compromisso com a transparência, a publicidade dos atos públicos, a eficiência administrativa e o atendimento adequado à população.
