O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos.
Lei nº 2735 de 22.10.2025 – PPA 2026 a 2029
Lei nº 2736 de 22.10.2025 – LDO
Lei nº 2737 de 22.10.2025 – LOA
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