CÂMARA MUNICIPAL
DE DUARTINA

Lei Organica do Municipio

Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as Constituições Estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal está para o município, assim como a Constituição Federal está para o País.

Lei Organica

câmara municipal de duartina

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