A Câmara Municipal de Duartina-SP instaurou oficialmente, por meio da Portaria n.º 80-2026, a Comissão Especial de Inquérito – CEI, destinada à apuração da legalidade do Decreto Municipal n.º 2.771/2026, que determinou a intervenção administrativa na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Duartina – Hospital Santa Luzia.
A constituição da Comissão decorre de requerimento subscrito por mais de um terço dos vereadores da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, não dependendo de deliberação do Plenário para sua instauração. A CEI terá como objeto específico verificar a legalidade do decreto de intervenção, bem como a existência, regularidade e suficiência dos fundamentos de fato e de direito que motivaram sua edição.
Conforme previsto na Portaria, a investigação concentrar-se-á na análise da competência legal para a edição do decreto, da regularidade do procedimento administrativo que antecedeu a intervenção, da existência de documentos, pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a medida, além da necessidade, adequação e proporcionalidade da intervenção adotada pelo Poder Executivo. A Comissão não analisará os atos de gestão praticados após a edição do decreto, limitando-se aos fatos que antecederam ou justificaram sua expedição.
Na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2026, às 13 horas, conforme registrado em ata, foi realizado o procedimento público de definição dos integrantes da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio, ficando a composição oficialmente definida para o início dos trabalhos, com a seguinte composição: Vereador Cássio de Souza Divino (Presidente), Vereador Henrique Coelho Pettenuci (Relator) e Vereador Thiago Carvalho Dottore (membro).
Com a definição de seus membros, a Comissão dará prosseguimento aos atos investigatórios previstos no Regimento Interno, podendo requisitar documentos e informações, realizar diligências, ouvir testemunhas e produzir as provas necessárias à completa apuração dos fatos relacionados ao objeto da investigação, sempre observando os direitos e garantias legais das pessoas envolvidas. Ao final dos trabalhos, será elaborado relatório conclusivo, que será submetido ao conhecimento do Plenário e, se necessário, encaminhado aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o exercício do controle externo, garantindo que todos os trabalhos da Comissão sejam conduzidos com imparcialidade, responsabilidade institucional e estrita observância da legislação vigente.
