A Câmara Municipal de Duartina deliberou, em sessão realizada na última terça-feira (14.04), pelo recebimento de denúncia em face da Prefeita Municipal Suzy Simão, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1967.
A admissibilidade da denúncia foi aprovada pelo Plenário por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) contrários, atendendo ao quórum legal exigido para instauração do procedimento.
COMO VOTARAM OS VEREADORES
Votos favoráveis ao recebimento:
•Antônio Domingos da Silva
•Cássio de Souza Divino
•Cilene Aparecida Rodrigues
•Henrique Coelho Pettenuci
•Romin Fogaça Rodrigues
•Thiago Carvalho Dottore
Votos contrários ao recebimento:
•Adriano José Nunes
•Naim Washington de Souza Simão
COMISSÃO PROCESSANTE
Após o recebimento da denúncia, foi realizada a formação da Comissão Processante, por meio de sorteio entre os vereadores desimpedidos, conforme determina a legislação.
A Comissão ficou assim constituída:
•Presidente: Thiago Carvalho Dottore
•Relator: Adriano José Nunes
•Membro: Naim Washington de Souza Simão
PRÓXIMOS PASSOS
Com a instalação da Comissão Processante, inicia-se a tramitação legal do processo, que seguirá as seguintes etapas:
•Notificação da denunciada, para apresentação de defesa prévia no prazo legal;
•Análise da defesa pela Comissão;
•Caso haja prosseguimento, será aberta a fase de instrução, com coleta de provas e oitivas;
•Ao final, a Comissão emitirá parecer conclusivo, opinando pelo arquivamento ou pela procedência da denúncia;
•O parecer será submetido ao Plenário, responsável pela decisão final.
A Câmara Municipal de Duartina reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e respeito ao devido processo legal, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do procedimento.
