Autógrafos

Autógrafo é o documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo pelo Legislativo, e que é enviado à sanção, à promulgação do Executivo

DATA	NUMERO	DESCRIÇÃO
06/01/2017	2359	Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2332/2016 nos termos que especifica.
13/02/2017	2360	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas.
13/02/2017	2361	Dispõe sobre a devolução de veículo doado pela Prefeitura Municipal de Duartina à Câmara Municipal de Duartina, revogando a Lei
21/03/2017	2362	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas.
21/03/2017	2363	Concede uma revisão geral anual de 6%(seis por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais, inativos, pensionistas e regidos pela CLT, de que trata a lei nº. 1.723, de 08.12.03 e das leis posteriores e dá outras providencias.
21/03/2017	2364	Altera o valor do Vale Alimentação definido no artigo 2º. da lei municipal nº. 2.141, de 12.03.2013.
18/04/2017	2365	Inclui no perímetro urbano do município, uma área de terras objeto da parte ideal da matrícula nº. 8.936 do CRI de Duartina, denominada Chácara Benetti, pertencente a Carlos Alberto Benetti Marques, Osmar Benetti e outros
27/04/2017	2366	Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de obrigações de pequeno valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências correlatas
24/04/2017	2367	Dispõe sobre permissão de uso de canchas de bocha, com Emenda Modificativa nº 02/217
27/04/2017	2368	Dispõe sobre permissão de uso de canchas de bocha
27/04/2017	2369	Altera o artigo 2º. da Lei Municipal nº. 1.489, de 22 de maio de 1.997, que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Rural de Duartina
15/05/2017	2370	Dispõe sobre a autorização para doação - devolução de veículo pertencente à Câmara Municipal de Duartina, conforme especifica
18/05/2017	2371	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
18/05/2017	2372	EMENDA MODIFICATIVA nº 03/2017 - CMD, altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.087/2011, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias
20/06/2017	2373	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
22/06/2017	2374	Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Duartina
29/05/2017	2375	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
22/08/2017	2376	Autoriza o Município de Duartina a contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito co outorga de garantia e dá outras providências
22/08/2017	2377	Dispõe sobre a alienação de veículos usados da frota municipal
05/09/2017	2378	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DUARTINA, ESTADO DE SÃO PAULO, CRIA CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E EMPREGOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/09/2017	2379	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
19/09/2017	2380	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
19/09/2017	2381	Institui a campanha “Setembro Verde no município de Duartina e dá outras providências
22/09/2017	2382	ALTERA A LEI Nº 632 DE OUTUBRO DE 1973 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI 1725 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003 EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
22/09/2017	2383	Fixa os subsídios dos Secretários Municipais para os exercícios de 2017 a 2020 e dá outras providências
05/10/2017	2384	Que trata da revogação da Lei n.º 2139, de 05/03/2013, que dispõe sobre a padronização da pintura de prédios públicos, define a aplicação de cores e dá outras providências
05/10/2017	2385	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
14/11/2017	2386	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
14/11/2017	2387	Altera o valor da subvenção social a entidades filantrópicas, para o exercício de 2017
14/11/2017	2388	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
27/11/2017	2389	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Duartina, Estado de São Paulo, para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências
27/11/2017	2390	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências
27/11/2017	2391	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Duartina para o exercício de 2.018
27/11/2017	2392	Dispõe sobre doação de veículo da Prefeitura para Câmara Municipal
27/11/2017	2393	Autoriza o Município de Duartina a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de resíduos sólidos do Centro Oeste Paulista, ratificando o protocolo de intenções, que entre si celebraram os Municípios de Garça, Ubirajara, Julio Mesquita, Guaimbê, Fernão, Lupércio, Galia, Alvinlândia, vera Cruz, Álvaro de Carvalho, Guarantã, Lucianópolis, Ocauçu e Duartina
14/12/2017	2394	Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor da Tecnologia da Informação
14/12/2017	2395	Autoriza o Município de Duartina a receber, em doação, áreas de terras de Marcela Valdilha de Almeida e Giovanna Franco de Almeida, para abertura, alargamento e regularização de Rua em travessa da Rua Celso Cardia
14/12/2017	2396	Dispõe sobre Doação de imóvel situado no Distrito Industrial III, nos termos que especifica
14/12/2017	2397	Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades assistenciais do Município advindos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, durante o exercício de 2018
14/12/2017	2398	Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades assistenciais do município advindos do Fundo Nacional de Assistência Social, durante o exercício de 2018
14/12/2017	2399	Autoriza a concessão de subvenção social ao Hospital Santa Luzia de Duartina, durante o exercício de 2018
14/12/2017	2400	Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos, durante o exercício de 2018
14/12/2017	2401	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
14/12/2017	2402	Dispõe sobre Permissão de Uso de bem imóvel do Município
14/12/2017	2403	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
14/12/2017	2404	Dispõe sobre Doação de imóvel urbano, nos termos que especifica
19/01/2018	2405	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
19/01/2018	2406	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
07/02/2018	2407	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar venda de terrenos de propriedade da prefeitura municipal de Duartina
07/02/2018	2408	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a venda de imóveis de propriedade da prefeitura municipal de Duartina
07/02/2018	2409	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
23/03/2018	2410	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
13/04/2018	2411	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
13/04/2018	2412	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
16/04/2018	2413	Dispõe sobre a fixação de data limite para o município proceder o repasse de recursos financeiros às entidades do município
16/05/2018	2414	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
16/05/2018	2415	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
22/05/2018	2416	Declara zona de expansão urbana uma área de terras com 71.673,608 m² ou 7,167 hectares de propriedade da empresa VILAGGIO SERRANO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para regularização de empreendimento imobiliário
05/06/2018	2422	Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Duartina
05/06/2018	2423	Dispõe sobre o fornecimento de café da manhã para os Trabalhadores Rurais de Duartina
05/06/2018	2424	Dispõe sobre permissão de uso de canchas de bocha
22/06/2018	2425	Autoriza a concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, Comunidade Terapêutica Casa do Oleiro
22/06/2018	2426	Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Duartina, conforme específica
24/06/2018	2427	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
21/08/2018	2428	Dispõe sobre a outorga de escritura de propriedade de imóvel alienado
24/08/2018	2429	Altera a discriminação dos lotes especificados no artigo 1º da Lei 2.387/2018 de 23/01/2018 que autoriza a alienação pelo Poder Executivo
24/08/2018	2430	Autoriza a alienação de bem móvel inservível (sucata), de propriedade desta municipalidade
24/08/2018	2431	Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Duartina
25/09/2018	2432	Revoga a Lei Municipal nº 2.373 dc 29 de Novembro de 2.017, que autoriza o Município de Duartina a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro Oeste Paulista
25/09/2018	2433	Cria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Duartina
25/09/2018	2434	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Duartina, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências
25/09/2018	2435	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
25/09/2018	2436	Concede através de permissão de direito real de uso a Empresa MATTOS & TRAVENSOLLO LTDA, uma área de terras de 3.409,85 metros quadrados, sem benfeitorias, de propriedade do Município de Duartina, localizado na Alameda II do Distrito Industrial Guerino Maranho
20/11/2018	2437	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências
20/11/2018	2438	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Duartina para o exercício de 2.019
28/11/2018	2439	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
17/12/2018	2440	Autoriza o Município de Duartina a receber, em doação, área de terras de Carlos Alberto Benetti Marques e outros localizada na Chácara Benetti, constantes da Matrícula 13.470 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Duartina
17/12/2018	2441	Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades assistenciais do Município advindos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, durante o exercício de 2019
17/12/2018	2442	Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades assistenciais do Município advindos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, durante o exercício de 2019
17/12/2018	2443	Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades assistenciais do município advindos do Fundo Nacional de Assistência Social, durante o exercício de 2019
17/12/2018	2444	Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos, durante o exercício de 2019
02/04/2019	2450	Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Educação-FME do Município de Duartina e dá outras providências
03/04/2019	2451	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
16/04/2019	2452	Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Transito - DETRAN –SP, objetivando o regular funcionamento da circunscrição Regional de Transito - Ciretran de Duartina, Estado de São Paulo e dá outras providências
16/04/2019	2453	Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Duartina
16/04/2019	2454	Concede através de permissão de direito real de uso à Empresa TECS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI , um imóvel urbano com área de terreno de 1.807,20 m² e área construída de 814,94 m², de propriedade do Município
16/04/2019	2455	Da nova redação ao Artigo 33 e seus Parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.191 de 04 de Dezembro de 2.013, que dispõe sobre reestruturação e regulamentação do Conselho Tutelar do Município de Duartina
29/04/2019	2456	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências
29/04/2019	2457	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
29/04/2019	2458	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir um crédito adicional especial e um crédito suplementar e dá outras providências correlatas
19/04/2019	2459	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
28/05/2019	2460	Autoriza o Município de Duartina a receber, em doação, área de terras de Nercy Maranho, constantes de parte da Matrícula 13.379, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Duartina
28/05/2019	2461	Revoga os incisos, VI e VIII, do Artigo 2º da Lei nº 1.739, de 05 de Maio de 2.004, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária
28/05/2019	2462	Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei 2.435, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
28/05/2019	2463	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
04/06/2019	2464	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
04/06/2019	2465	Inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
26/06/2019	2466	Inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
17/07/2019	2467	Autoriza o Executivo Municipal as efetuar a venda de área de terras, pertencente a Municipalidade, constante da Matrícul
23/08/2019	2468	inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
20/09/2019	2469	Da nova redação aos Artigos 3º, 5º e seus incisos de I a VIII, da Lei Municipal nº 1.856, de 22 de Março de 2.007, que e
20/09/2019	2470	Inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
25/10/2019	2471	Altera o valor da subvenção social a entidades filantrópicas, para o exercício de 2019
25/10/2019	2472	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
05/11/2019	2473	Substitui e modifica o Parágrafo único do Artigo 1º por § 1º e inclui os §s 2º, 3º e 4º, no mesmo Artigo, da Lei 2.446
19/11/2019	2474	Concede através de permissão de direito real de uso a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duartina - APAE, p
19/11/2019	2475	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências
19/11/2019	2476	LOA - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Duartina para o exercício de 2.020
19/11/2019	2477	Substitui e modifica o Parágrafo único do Artigo 1º por § 1º e inclui os §s 2º, 3º e 4º, no mesmo Artigo, da Lei 2.446,
19/11/2019	2478	Cria o Centro Municipal de Equoterapia do Município Duartina
19/11/2019	2479	Cria o “Programa Prata da Casa
19/11/2019	2480	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NÚCLEO HABITACIONAL JOSÉ SEBASTIÃO PUPO E J
19/11/2019	2481	Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias n
19/11/2019	2482	Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde
19/11/2019	2483	Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Exec
19/11/2019	2484	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE DUARTINA
03/12/2019	2486	Institui o plano de empregos, carreira e salários - Pecs dos empregados públicos do Município de Duartina
03/12/2019	2487	Autoriza o Município de Duartina a celebrar Convênio com a Universidade Estadual Paulista “ Julio de Mesquita Filho
09/12/2019	2488	Autoriza a concessão de subvenção social ao Hospital Santa Luzia de Duartina, durante o exercício de 2020
09/12/2019	2489	Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos, durante o exercício de 2020
09/12/2019	2490	Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades assistenciais do Município advindos da Secretaria de Assistência
04/01/2020	2493	Altera o valor da subvenção social a entidade filantrópica, para o exercício de 2020
04/01/2020	2494	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
19/02/2020	2495	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir
21/02/2020	2496	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A.
21/02/2020	2497	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir
14/04/2020	2498	Concede através de permissão de direito real de uso a Empresa WILLIAN DOS SANTOS RIBEIRO, um imóvel
17/04/2020	2499	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir
17/04/2020	2500	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, autoriza a abrir
04/05/2020	2501	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
04/05/2020	2502	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
22/05/2020	2503	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
22/05/2020	2504	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
19/08/2020	2507	Proíbe subdivisão de lotes nos Condomínios Cantinho do Sossego, Arco Iris, Monte Belo I e Monte Belo II
21/08/2020	2508	Dispõe sobre alteração de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
21/08/2020	2509	Dispõe sobre alteração de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
21/08/2020	2510	Altera o valor da subvenção social a entidades filantrópicas, para o exercício de 2020
09/09/2020	2511	Concede através de permissão de direito real de uso a Empresa VALÉRIA ALVES CARDOSO - ME, um imóvel
09/09/2020	2512	Concede através de permissão de direito real de uso a Empresa GILSON MILANI, um imóvel
09/09/2020	2513	Concede através de permissão de direito real de uso a Empresa L.M. FUNDAÇÕES LTDA, , um terreno
09/09/2020	2514	Concede através de permissão de direito real de uso a Associação Nosso Lar de Apoio as Pessoas Carentes de Duartina, um
09/09/2020	2515	Concede através de permissão de direito real de uso a Empresa VANDERSON FERREIRA CAMPANHA DISTRIBUIDORA, uma área de ter
09/09/2020	2516	Autoriza o Município de Duartina a receber em doação, área de terras de ISRAEL FRANCISCO DA SILVA
09/09/2020	2517	Concede através de permissão de direito real de uso a Empresa JOSÉ EDUARDO TASCIN 08577701875 , um imóvel
22/09/2020	2518	Declara zona de expansão urbana, duas áreas de terras - CHÁCARA RURAL MARANHOS PATRIMONIAL LTDA
20/10/2020	2519	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021
20/10/2020	2520	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Duartina para o exercício de 2021
20/10/2020	2521	Concede através de permissão de direito real de uso a Empresa INÁCIO & INÁCIO MARMORARIA LTDA, um imóvel urbano
20/10/2020	2522	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
23/10/2020	2523	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
17/01/2021	2533	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
16/03/2021	2534	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
17/03/2021	2535	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
24/03/2021	2536	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências
20/04/2021	2537	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
07/06/2021	2538	Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terras, constante da Matrícula 14.641, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Duartina, para fim único e específico de regularização de via pública municipal
09/06/2021	2539	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências
21/06/2021	2540	Declara zona de expansão urbana uma área de terras com 49.567,00 metros quadrados, constante da matrícula nº 7.842 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Duartina, de propriedade de PAULO GONÇALVES BENETTI
21/06/2021	2541	Dispõe sobre permissão de uso do prédio do Velório Municipal Antônio João Garbulho, nos termos que estabelece
21/06/2021	2542	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
21/06/2021	2543	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
21/06/2021	2544	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir um crédito adicional especial e crédito suplementar e dá outras providências correlatas
04/06/2021	2545	Altera o valor do Vale Alimentação definido no artigo 2º. da lei municipal nº. 1.680, de 23.10.2002
18/08/2021	2546	Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município de Duartina e dá outras providências.
16/08/2021	2547	Cria Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências
16/08/2021	2548	Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terras, constante da Matrícula 13.618, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Duartina, para fim único e específico de regularização de via pública municipal
16/08/2021	2549	Autoriza o Executivo Municipal doar um veículo Modelo Gol, ano de fabricação 2009, Cor Branca, Placas EGI 3502 e Código de Renavam 00123742277 e Chassi 9BWAA05U99P054761
19/08/2021	2550	Concede através de permissão de direito real de uso a Empresa Paulo Roberto Danelon Duarte-Demais, parte de um imóvel de propriedade do Município, localizado na Rua Francisco Sabbatini nº 410 deste Município e Comarca
19/08/2021	2551	A Mesa da Câmara Municipal de Duartina, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou o Projeto de Resolução n.º 01/2021, da Câmara Municipal de Duartina, e ela emite o seguinte Autógrafo
13/09/2021	2552	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
13/09/2021	2553	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir um crédito adicional especial e crédito suplementar e dá outras providências correlatas
13/09/2021	2554	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir um crédito adicional especial e crédito suplementar e dá outras providências correlatas
13/09/2021	2555	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
13/09/2021	2556	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
21/09/2021	2557	Autoriza o Executivo Municipal vender área de terras pertencente ao Município, constante da Matrícula 11.766 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Duartina
15/10/2021	2558	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências
18/10/2021	2559	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
18/10/2021	2560	Dispõe sobre repasse de recursos financeiros estabelecidos pelo Ministério da Saúde para o Município de Duartina, à Santa Casa de Misericórdia de Duartina, para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus, nos termos que especifica
20/10/2021	2561	Dispõe sobre alteração de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir crédito suplementar e dá outras providências correlatas
20/10/2021	2562	Dispõe sobre alteração de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir crédito suplementar e dá outras providências correlatas
20/10/2021	2563	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
20/10/2021	2564	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
20/10/2021	2565	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir um crédito adicional especial e crédito suplementar e dá outras providências correlatas
04/11/2021	2566	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação com encargos o bem imóvel de propriedade do Município, objeto da Matrícula 14.997 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Duartina
04/11/2021	2567	Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras, constantes de partes menores das Matrículas 12.252, 7.635 e 10.016 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Duartina, para fim único e específico de regularização de vias públicas municipais
04/11/2021	2568	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação com encargos o bem imóvel de propriedade do Município, objeto da Matrícula 15.070, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Duartina a Ordem dos Advogados do Brasil
23/11/2021	2569	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências
23/11/2021	2570	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Duartina para o exercício de 2022
23/11/2021	2571	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Duartina, Estado de São Paulo, para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências
07/12/2021	2572	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir um crédito adicional especial e crédito suplementar e dá outras providências correlatas
07/12/2021	2573	Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades assistenciais do município advindos do Fundo Nacional de Assistência Social, durante o exercício de 2022
07/12/2021	2574	Autoriza a concessão de subvenção social ao Hospital Santa Luzia de Duartina, durante o exercício de 2022
07/12/2021	2575	Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos, durante o exercício de 2022
07/12/2021	2576	Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades assistenciais do Município advindos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, durante o exercício de 2022
07/12/2021	2577	Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR (Torre de Celular e outros) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, nos termos da legislação federal vigente
07/12/2021	2578	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA RESOLUÇÃO 02/2019 - NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUARTINA
08/12/2021	2579	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
08/12/2021	2580	Dispõe sobre repasse de recursos financeiros estabelecidos pelo Ministério da Saúde para o Município de Duartina, à Santa Casa de Misericórdia de Duartina, para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus, nos termos que especifica
08/12/2021	2581	Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Duartina
08/12/2021	2582	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
08/12/2021	2583	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir um crédito adicional especial e crédito suplementar e dá outras providências correlatas
08/12/2021	2584	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
08/12/2021	2585	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e dá outras providências correlatas
14/01/2022	2586	Declara zona de expansão urbana, uma área de terras denominada Gleba A , parte maior da Matrícula 5.704 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Duartina
26/01/2022	2587	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir um crédito adicional extraordinário especial e dá outras providências correlatas
26/01/2022	2588	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
26/01/2022	2589	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
26/01/2022	2590	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir um crédito adicional especial e crédito suplementar e dá outras providências correlatas
11/02/2022	2591	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir um crédito adicional especial e crédito suplementar e dá outras providências correlatas
11/02/2022	2592	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
11/02/2022	2593	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
11/02/2022	2594	Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Duartina, e dá outras providências
21/03/2022	2595	Concede através de permissão de direito de uso a Empresa Industria e Comércio de Urnas Sol Vida Eterna Ltda, um imóvel de área de terreno de 2,00 (dois) alqueires paulista e área de construção de 822,00 metros quadrados localizados no Bairro Congonhas, desse Município e Comarca
21/03/2022	2596	Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, autoriza a abrir crédito adicional especial e dá outras providências correlatas
23/03/2022	2597	Concede uma revisão geral anual de 11%(onze por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais, inativos, pensionistas e regidos pela CLT, de que trata as leis nº. 2.458 de 04.12.2019 e Lei nº 2.358 de 06.09.2017 e das leis posteriores e dá outras providencias
23/03/2022	2598	Dispõe sobre a revisão geral anual de 11% (onze por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e 10% ao presidente e vereadores, desta câmara municipal

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