O vereador Leandro Sousa Faria de Moraes (Republicanos) indica à Prefeita Suzy Simão (PSDB) a possibilidade de alteração da Lei n.º 2.248-2014, que dispõe sobre a isenção tributária de 50% (cinquenta por cento) do IPTU e taxas municipais às indústrias que possuam, no mínimo, 50 (cinquenta) empregados diretos e formalmente registrados no município.
Em suas justificativas, o vereador destaca a necessidade de modernização e ampliação da política pública de incentivo fiscal atualmente vigente, permitindo que empresas e indústrias de diferentes portes, efetivamente geradoras de empregos no município, também possam ser contempladas de forma proporcional.
A proposta encaminhada sugere a ampliação do benefício fiscal para empresas regularmente constituídas e em funcionamento no município, observando faixas proporcionais de incentivo, conforme a quantidade de empregos diretos e formalizados gerados à população local.
A indicação segue agora para a devida análise do Poder Executivo.
