Naim Washington de Souza Simão, Anderson Vieira Abalo, vereadores em exercício, conforme dispõe o Regimento Interno nos artigos 142, Indicam ao Sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade da Implantação do programa denominado Atividade Delegada utilizando Policiais Militares em seus dias de folga.
Com essa implantação da Atividade Delegada, visa possibilizar através de convenio entre o Estado e o Município, que Policiais Militares possam ser utilizados para execução de serviço de segurança pública, em seus dias de folga, a serem definidas no convenio e por meio de decretos, acarretando no maior número de efetivo nas ruas, redução da criminalidade e aumento da segurança do cidadão. O Projeto é juridicamente viável do que pressupõe o art. 241, CF/88 que permite a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarem, por meio de leis os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial e encargos, serviços, pessoal e bens essencial ás continuidade dos serviços públicos.
