Os vereadores Henrique Coelho Pettenuci (PP) e Leandro Faria de Moraes (Republicanos) apresentaram uma Emenda à Lei Orgânica do Município com o objetivo de regularizar o processo legislativo sobre as emendas impositivas.
Na razões da emenda, os vereadores apontaram que as emendas impositivas são instrumentos de participação popular na definição das prioridades do orçamento municipal, permitindo que os vereadores indiquem a destinação de recursos para áreas essenciais da gestão pública, como saúde, educação, cultura, assistência social, entre outras.
Desta forma, é necessário que a Lei Orgânica do município seja ajustas às exigências da Constituição Federal quanto às emendas impositivas, uma vez que são recursos destinados pelos vereadores a ações e projetos de interesse da comunidade, destinados pelos vereadores a ações e projetos de interesses da comunidade, devendo ser executadas pelo Poder Executivo Municipal.
A indicação segue agora para a devida análise do Poder Executivo.
