Consulta Pública Online

A Consulta Pública é um instrumento de interação do Poder Legislativo de Duartina com a participação da coletividade para obter informações, opiniões, ampliar o debate e a troca de ideias a respeito de determinado tema de interesse coletivo e embasar as decisões sobre sugestão, formulação e definição de políticas públicas junto ao Poder Executivo. Esse mecanismo é uma maneira de cumprir a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/11, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas por qualquer cidadão. Em seu artigo 9º, a lei determina a realização de audiências ou consultas públicas para propiciar e aumentar a participação popular no desenvolvimento e condução de políticas públicas. As consultas realizadas no site da Câmara de Vereadores de Duartina terão duração mínima de 1 mês e os resultados serão divulgados logo depois do término da consulta.