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- 20 de novembro de 2024
CÂMARA MUNICIPAL
DE DUARTINA
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Atos da Mesa - é toda manifestação unilateral de vontade da Mesa Diretora da Câmara que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria.