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Legislatura: 2021/2024
Biênio: 2021/2022

Presidente


Luiz Henrique Pedro


CRAS 3282 1336
Esp. Crescer 3282 4429
Hospital 3282 1222
Polícia Civil 3282 4392
Polícia Militar 3282 1133
Prefeitura 3282 8282
Social 3282 4090



"A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar a situação atual das últimas prestações de contas dos Poderes Legislativo de responsabilidade do presidente da câmara, e do Executivo Municipal de responsabilidade do prefeito municipal, perante o TCE-SP (Tribunal de Contas do EStado de São Paulo) ."



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Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia perante o Tribunal de Contas? Como se dá?

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

Os procedimentos de denúncia/representação encontram-se descritos nos artigos 110 e 111 da Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica) e artigos 215, 216 e 217 do Regimento Interno do Tribunal.

No caso de processo físico, a denúncia/representação poderá ser protocolada em qualquer dos endereços discriminados em nossa página na internet (http://www4.tce.sp.gov.br/enderecos), anexando o denunciante cópia do seu Título de Eleitor e RG. E, no formato digital, pelo e-TCESP, que trata do sistema de processo eletrônico (ou processo virtual).






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